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LEI DO OGE 2026 ENTRA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO

Luanda – 05.01.2026 A Lei n.º 14/25, que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Exercício Económico de 2026, foi publicada esta terça‑feira, 30 de Dezembro, em Diário da República, estabelecendo as condições legais para a sua entrada…