Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central

1. A Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central é o organismo encarregue de velar, ao nível central, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias, regulamentares e do Programa por que se rege o Partido.

2. A Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central, é composta por um mínimo de 11 e um máximo de 19 membros, eleitos em Comité Central pelo sistema de representação proporcional, podendo ser integrada por membros e não membros do Comité Central.

3. O Coordenador e o Coordenador Adjunto da Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central devem ser membros do Comité Central.


Natureza da Comissão de Disciplina e Auditoria
1. A Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central é um organismo nacional do Partido, de natureza disciplinar, de fiscalização económica e de apoio consultivo em matéria de recursos, eleito pelo Comité Central, a quem presta contas da sua actividade.

2. A Comissão do Disciplina e Auditoria rege-se por Regimento próprio aprovado pelo Comité Central.


Competência da Comissão de Disciplina e Auditoria
1. Compete à Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central:
   a) Velar pelo cumprimento das disposições do Programa e dos Estatutos do Partido;

   b) Velar pela aplicação correcta das directrizes e decisões dos órgãos do Partido;

   c) Pronunciar-se sobre os Relatórios dos órgãos executivos do Partido;

   d) Emitir parecer sobre o Plano Anual de Actividades do Partido e acompanhar a sua execução;

   e) Velar pela unidade e pureza da política do Partido, através da análise dos actos e persuasão aos militantes e organismos que infrinjam o disposto no Programa, Estatutos e a disciplina do Partido, violem as resoluções do Partido, a moral pública e as leis do Estado;

   f) Combater todas as tentativas de formação de fracções dentro do Partido, para falsear a sua linha política ou fazer vingar teses oportunistas e concepções incorrectas;

   g) Defender o prestígio do Partido e dos seus militantes, combatendo as calúnias, informações tendenciosas, falsas acusações e o boato;

   h) Propor a anulação dos actos e das deliberações que contrariem os Estatutos do Partido;

   i) Instruir processos de impugnação da validade das deliberações e das decisões dos órgãos nacionais e provinciais do Partido;

   j) Proceder a inquéritos e instaurar processos disciplinares por solicitação dos órgãos nacionais do Partido e dos organismos intermédios.

   k) Propor a aplicação de sanções aos militantes que infrinjam as normas estatutárias;

   l) Emitir pareceres sobre os recursos interpostos;

   m) Emitir pareceres sobre os pedidos de readmissão no Partido, bem como sobre os pedidos de admissão de cidadãos antes pertencentes a outros Partidos Políticos ou organizações políticas;

   n) Emitir pareceres sobre a interpretação das disposições dos Estatutos e Regulamentos do Partido, por solicitação dos órgãos nacionais ou provinciais;

   o) Emitir pareceres sobre conflitos de competência entre órgãos nacionais do Partido;

   p) Velar pela correcta gestão dos recursos financeiros e patrimoniais do Partido;

   q) Acompanhar a execução e emitir parecer sobre o orçamento geral do Partido;

   r) Aprovar preliminarmente o Relatório de execução do Orçamento e das contas do Partido;

   s) Emitir pareceres sobre a alienação dos bens patrimoniais do Partido;

   t) Realizar as demais tarefas constantes do presente Estatutos e dos regulamentos.


Reuniões da Comissão de Disciplina e Auditoria
A Comissão de Disciplina e Auditoria do Comité Central reúne ordinariamente três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador, ou a pedido do Presidente do Partido, do Bureau Político e do Secretariado do Bureau Político.