OPINIÃO: Limites ético-sociais e jurídicos da liberdade de imprensa – Eduardo Magalhães*

“O direito a exprimir livremente o pensamento está sujeito a limitações, resultantes da colisão com outros direitos fundamentais”.

PortalMPLA, 18 JULHO 18 (4ª FEIRA) - Temos acompanhado nos últimos dias a um aumento exponencial de excessos e abusos contra a liberdade de imprensa, consubstanciados em denúncias caluniosas, difamação, exposição de fotos e vídeos, escritos, etc., que invadem aspectos da privacidade e da dignidade das pessoas e provocam prejuízos morais - e até mesmo materiais - perante a sociedade.

Há uma certa imprensa que tem predilecção para caminhar por essas veredas.

A liberdade de informação jornalística significa garantir, em certa medida, a protecção ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de um Estado democrático de direito.

Ocorre que na prática jornalística, ao exercer-se a liberdade de informar, a imprensa abrange um espectro enorme na divulgação de informações técnicas, políticas, científicas, sociais, económicas, artísticas, etc.

Dentre as matérias que aguçam o interesse e a curiosidade dos leitores, ouvintes e telespectadores, despontam aquelas que lidam com pessoas que, por diversos motivos, ganharam notoriedade ou fama, preenchendo, por conseguinte, os critérios de noticiabilidade.

Entre essas pessoas, destacam-se os líderes políticos, governantes, líderes religiosos, empresários, os artistas, desportistas e os jornalistas.

Contudo, nem só as grandes personalidades ocupam o espaço da mídia.

Muitas vezes, o anónimo também é objecto de cobertura jornalística, por se encontrar envolvido em circunstâncias de facto ou de lugar que, pelo inusitado, exótico ou dramático (acidentes graves, ocorrências criminosas que provocam grande comoção social, julgamentos mediáticos, etc.) que despertam o interesse público.

Nunca é demais lembrar, todavia, que a liberdade de imprensa e de expressão, designadamente quando manifestadas através da comunicação social, não constitui um direito absoluto e ilimitado que possa sobrepor-se aos demais direitos e valores.

Deste modo, o direito a exprimir livremente o pensamento está sujeito a limitações, resultantes da colisão com outros direitos fundamentais, com igual valência normativa, como o direito ao bom nome e reputação, à imagem, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, etc., nos termos da Constituição da República e da lei.

Além destes direitos pessoais, gozam de protecção jurídica outros bens de natureza supra-individual, correspondentes a interesses gerais da comunidade, como a segurança do Estado, a realização da justiça ou da paz.

Esses valores éticos-sociais e jurídicos que limitam o exercício da liberdade da comunicação social se justificam na exacta medida do direito dos indivíduos a uma informação correcta, rigorosa, completa e de inegável interesse público.

Neste novo ciclo, tem sido reiterado, com sinais absolutamente notáveis, o compromisso do Executivo para com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.

*Jornalista/Jurista

/EM/AB

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