MPLA NO PARLAMENTO: Papel fiscalizador da Assembleia Nacional é real

Declaração Política do Partido disse, nesta 4ª feira (20), que a oposição não estudou com minúcia o Regimento da AN.

PortalMPLA, 20 FEVEREIRO 19 (4ª FEIRA) - Na sua Declaração Política, nesta 4ª feira (20), à Plenária da Assembleia Nacional de Angola, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, camarada Américo Cuononoca (foto), refutou as acusações da oposição, referindo que o Acórdão do Tribunal Constitucional, de 2013, não proibiu e nem impediu o exercício do controlo e fiscalização do Parlamento ao Poder Executivo ou a entidades que fazem uso dos recursos públicos.

“O Parlamento não tem competência de julgar, mas legislar e coopera com outros órgãos de soberania. Foi o que fez, ao adequar o seu Regimento, de 2012 e aprovar o actual, de 2017, que parece não ter sido estudado com minúcia, por quem diz não existir fiscalização”, afirmou.

Aquele parlamentar adiantou que as comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional continuam a sair em delegações, para visitas de controlo e fiscalização em todas as instituições públicas, como tribunais, hospitais, escolas, universidades e projectos sociais.

Segundo Américo Cuononoca, a adequação do Regimento da NA, em 2017, clarificou normas que haviam sido declaradas inconstitucionais naquele Acórdão do Tribunal Constitucional, que é inapelável.

/www.mpla.ao

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