MPLA no Parlamento: Lei da Comissão de Moradores ajusta-se à Constituição

O presidente do Grupo Parlamentar, camarada Virgílio Fontes Pereira, na foto, apresentou, nesta quinta-feira (21), em Luanda, na 6ª Plenária da Assembleia Nacional, uma Declaração Política do Partido.

 

Luanda, 21 ABRIL 16 – O MPLA defende que a Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento das Comissões de Moradores, aprovada, nesta quinta-feira (21), pela 6ª Plenária da Assembleia Nacional, enquadra-se no âmbito da aplicação da Constituição da República de Angola, que prevê a participação dos cidadãos nas diferentes tarefas do Estado, como um elemento essencial da concretização do princípio da democracia participativa.

Ao apresentar uma Declaração Política do MPLA sobre o assunto, o presidente do Grupo Parlamentar do Partido, camarada Virgílio de Fontes Pereira, na foto, realçou que esse instrumento legal estabelece “o regime jurídico de base e o quadro capaz de criar as condições para uma maior e mais efectiva participação dos cidadãos nas questões da respectiva comunidade, exercitando as suas relações de vizinhança”.

“Esta proposta de lei, apesar de não estar prevista na resolução que aprova o ‘Plano de Tarefas Essenciais de Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas’, constitui, seguramente, uma forma específica de afirmação e consolidação da cidadania angolana” - indicou.

Segundo referiu, “este segmento orgânico de participação dos cidadãos na vida pública local não se confunde com outras formas orgânicas, como as autarquias locais e as instituições do poder tradicional, nem com formas inorgânicas de participação – por exemplo, a título independente ou individual – dos cidadãos nas suas comunidades”.

Esta lei, aprovada com 137 votos a favor e 35 contra, foi a que mereceu mais debate contraditório, num conjunto de outras que estiveram em discussão na plenária desta quinta-feira (21) da Assembleia Nacional angolana.

Nessa sessão, foram aprovadas, também, as seguintes propostas, que agora passam a ter força de lei: Leis dos Contratos Públicos, aprovada com 140 votos a favor, nenhum contra e 30 abstenções; de Comunicação de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos (136 votos a favor, 32 contra e nenhuma abstenção); e sobre o Regime de Harmonização da Codificação Nacional, aceite por unanimidade (166 votos a favor).

PortalMPLA/AB

 

 

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