Lei da Amnistia tem carácter humanista

O novo diploma, proposto pelo Titular do Poder Executivo, vai perdoar todos os crimes cometidos até 11 de Novembro de 2015.

 

Luanda, 20 JULHO 16 (4ª FEIRA) - A nova Lei da Amnistia, proposta pelo Titular do Poder Executivo, Camarada Presidente José Eduardo dos Santos e aprovada, nesta quarta-feira (20), em Luanda, pela 9ª Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, tem um carácter humanista e enquadra-se nas celebrações do 40º aniversário da Independência de Angola, assinalado a 11 de Novembro de 2015.

O novo diploma prevê o estabelecimento de um regime geral de amnistia para os cidadãos que cumprem penas de crimes comuns até 12 anos. Trata-se de um regime especial, que excluiu os crimes violentos, sexuais, de homicídio e aqueles cometidos com armas de fogo contra a integridade física das pessoas.

Esta lei vai perdoar todos os crimes cometidos até 11 de Novembro de 2015, bem como factos pendentes que estiveram na origem de alguns actos de natureza criminosa.

Em linhas gerais, amnistia é o acto estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas. Provoca um “esquecimento” das infracções cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

PortalMPLA/AB

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