Fantasma dos direitos humanos e vaidades pessoais – Eduardo Magalhães

“Ainda que o debate seja de elevadíssima importância para o fortalecimento da democracia, devemos estar atentos às vaidades pessoais de alguns juristas, que tentam criar polémica em torno de interpretações próprias” – 11.01.16.

 

Luanda, 11 JANEIRO 16 (2ª FEIRA) - Antes mesmo de entrar em vigor, a nova Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal já era alvo de intenso debate e interpretações.

Sob a óptica do “factor surpresa”, vemos que a mencionada Lei sofre a habitual desconfiança especulativa, apenas por ser uma novidade.

Com pouco esforço, podemos observar que a sua quase totalidade já existia no ordenamento jurídico angolano, ainda que tivesse que ser observada de forma difusa e somente agrupada através da interpretação de leis diversas.

O que chamam de “fantasma dos direitos humanos em Angola” é, como veremos, “exorcizado” pelo novo diploma legal que foi elaborado no âmbito da reforma da justiça e do direito e aprovado pela Assembleia Nacional e publicada na I Série do Diário da República, de 18 de Setembro do ano passado, para atender às novas demandas de uma sociedade em permanente evolução e do nosso processo de estabilização constitucional, pois organiza e dispõe num único sistema as medidas cautelares.

Isso porque, ao dispô-las de modo taxativo, discrimina a sua hierarquia, para além de atribuir critérios mais claros sobre o modo de aplicação de cada caso em apreço.

Não é recente, por exemplo, a queixa sobre a questão das prisões preventivas que, diante da tamanha demora na aplicação, acabavam por ser transformadas numa punição prévia, muitas vezes injusta.

Nesse sentido, a nova lei é não apenas uma tentativa de sistematizar e facilitar o trabalho dos profissionais do Direito, mas também serve para regular o curso do processo, sem que seja necessária a aplicação da medida extrema, caracterizada na restrição máxima da liberdade.

A polémica e as dúvidas, manifestadas em posições e opiniões diversas, são extremamente salutares à democracia, pois assim como as leis devem ser ajustadas em função da natural evolução das sociedades e seus cidadãos, devemos considerar que somente através da discussão contínua e do convívio com os novos conceitos será possível equacionar uma situação como esta.

Ainda sobre a expressão “fantasma dos direitos humanos em Angola”, acima mencionada, é fácil percebermos que, de acordo com a nova lei, apenas em casos excepcionais, em que estejam em jogo os interesses do processo, como perigo de perturbação de ordem pública e a segurança da Nação, será decretada a prisão preventiva. Ora, esta possibilidade encerra a dúvida sobre casos que estejam enquadrados nesta descrição.

Ainda que o debate seja de elevadíssima importância para o fortalecimento da democracia, devemos estar atentos às vaidades pessoais de alguns juristas, que tentam criar polémica em torno de interpretações próprias, pois, à luz do Direito, está escalpelizado que o novo sistema de medidas cautelares e sobre prisão instituído tenta diminuir as prisões preventivas nos processos criminais.

Todo este esforço é envidado para que seja garantido, entre outras coisas, o pleno direito de defesa, respeito e a protecção da vida da pessoa humana.

Separar aquilo que é a detenção, daquilo que é prisão preventiva, é mais uma medida desta nova lei, que merece destaque.

Ocorre que, como em tudo o que é novo, a estranheza provocada pela nova lei somente será superada através do tempo e do convívio com a mesma.

Ainda assim, é possível vislumbrar que a sua aplicação permite a indicação de caminhos mais seguros a serem seguidos.

PortalMPLA/EM/AB

 

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