EXECUTIVO: Comunicado sobre a 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros

A reunião foi orientada, 4ª feira (28), em Luanda, pelo Presidente da República, Camarada João Lourenço.

 

PortalMPLA, 01 MARÇO 18 (5ª FEIRA) – O Conselho de Ministros realizou, dia 28 de Fevereiro de 2018, a sua 2a Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

O Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei do Investimento Privado, diploma legal que estabelece os princípios e as bases gerais com vista  a facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado de qualquer montante no País, quer seja realizado por investidores internos quer por investidores externos, bem como o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Investimento privado e exportações

Nesta sessão, o Conselho de Ministros criou a Agência para o Investimento  Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), Órgão da Administração Indirecta do Estado que tem por finalidade promover os investimentos e as exportações, de modo a fomentar e melhorar as potencialidades e oportunidades do País, bem como a competitividade das empresas nacionais nos seus processos de internacionalização.

Com a criação desta entidade, pretende-se alterar o actual quadro institucional do investimento privado, com o estabelecimento de um sistema único de gestão do processo de investimento privado, bem como da promoção e incentivo às exportações, em que o novo ente passa a ser o interlocutor único, quer seja na interacção com o Executivo, quer na relação com os investidores privados.

Código Penal

No âmbito da reforma da justiça, o Conselho de Ministros apreciou a  Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano, diploma legal que tutela os bens jurídicos essenciais à salvaguarda e desenvolvimento do Estado, das instituições e dos cidadãos que dele fazem parte. Esta proposta  integra a legislação dispersa sobre a matéria, de maneira a estabelecer uma  política criminal e de reforma da justiça penal que contemple fundamentalmente respostas ao índice de crescimento da criminalidade, ao  combate à corrupção, às drogas, ao crime organizado, ao crime de natureza  cibernética, entre outros.

As propostas de leis ora apreciadas, serão remetidas à Assembleia Nacional.

Recursos minerais e petróleos

No domínio dos Recursos Minerais e Petróleos, o Conselho de Ministros  apreciou um diploma legal que aprova o Regime Jurídico e Tributário para o  Desenvolvimento de Descobertas Marginais de Recursos Petrolíferos. Este  diploma define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos  contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas.

Apreciou, também, um outro diploma que estabelece os termos e condições  aplicáveis à actividade de pesquisa adicional nas áreas de desenvolvimento,  de modo a possibilitar a descoberta de recursos adicionais, no âmbito de uma  concessão.

Estes diplomas serão, igualmente, remetidos à Assembleia Nacional, para  a obtenção de autorização legislativa.

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros apreciou as regras e os  procedimentos para os concursos públicos no sector petrolífero para a  aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional no processo de licitação para a contratação de bens e serviços, por parte dos  investidores, contendo os prazos reajustados.

O Conselho de Ministros apreciou, também, o Regime Jurídico do Abandono  de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás, diploma que  estabelece as regras e os procedimentos que a concessionária nacional deve  ter em consideração durante o processo de abandono de poços e  desmantelamento de instalações petrolíferas e de gás, de forma a assegurar a  integridade humana e ambiental, bem como garantir os meios financeiros  necessários à cobertura das despesas decorrentes desta actividade.

OGE

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou um Decreto  Presidencial que estabelece as Regras Anuais de Execução do Orçamento  Geral do Estado, que tem como finalidade a melhoria da qualidade da  despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas,  a garantia e a dinamização do processo de disponibilização de recursos  financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas Unidades Orçamentais e  Órgãos Dependentes.

No quadro das acções que têm sido desenvolvidas com o objectivo de melhorar a qualidade da despesa pública, o Conselho de Ministros criou a Unidade Técnica de Contratação Pública e aprovou o respectivo  regulamento, que institui a figura do Gestor de Projecto ou de Contrato.

Plano Director Geral  Metropolitano de Luanda

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Director Geral  Metropolitano de Luanda, instrumento de planeamento que integra o mapa  de ordenamento do crescimento e das transformações a realizar na província  de Luanda e modo a assegurar que futuros investimentos públicos e  privados estejam em consonância com um objectivo comum.

O Plano vai dotar a província de Luanda de mais infra-estruturas técnicas e  de equipamentos, escolas, unidades hospitalares, parques comunitários e  outros, preservando o ambiente e o património cultural, bem como o seu  carácter urbano e identidade, tornando-a mais habitável, cidade  internacional e integrada.

Obras públicas

Finalmente, o Conselho de Ministros criou o Instituto Nacional de Obras  Públicas, órgão que tem por objectivo regulamentar e supervisionar a  qualidade e os critérios de elaboração dos projectos, técnicas de execução das  obras de construção civil, bem como ocupar-se da concepção e elaboração  dos projectos e fiscalização das obras da Administração Pública.

/AB

 

 

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