MPLA na AN: Declaração Política sobre o OGE de 2014

Texto integral apresentado (12) pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido, camarada Virgílio de Fontes Pereira, na foto.  

 

Luanda, 17 DEZEMBRO 13 – O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, camarada Virgílio de Fontes Pereira “Gigí”, apresentou (12) a seguinte Declaração Política do Partido, sobre o Orçamento Geral do Estado de 2014, cuja votação definitiva ocorreu nesse dia:   

Termina hoje um ciclo exigente de abordagem de três dos principais instrumentos objecto da fiscalização política do Parlamento ao Executivo neste ano, nomeadamente os Relatórios Trimestrais de Execução do Orçamento Geral do Estado de 2013, a Conta Geral do Estado de 2011 e a proposta de OGE de 2014, que hoje deveremos aprovar. 

Do que ao Orçamento Geral do Estado para 2014 diz respeito, apraz-nos, desde logo, saudar as melhorias substanciais registadas no processo de apreciação, na especialidade, ao nível das Comissões Especializadas de Trabalho, das quais destacamos quatro pontos, a saber; 

a) O primeiro, um aumento significativo do número de deputados participantes e da qualidade das intervenções, nas quais relevam as que resultam de um melhor conhecimento dos deputados do MPLA das necessidades reais e actuais das populações locais; 

b) O segundo, a elevada participação dos auxiliares do titular do Poder Executivo, como factor demonstrativo da disponibilidade e cooperação institucionais do Executivo, na abordagem deste importante instrumento das finanças públicas, o OGE; 

c) O terceiro, uma significativa participação de representantes dos parceiros sociais no acto da sua auscultação, relevando a vertente participativa da elaboração e apreciação do OGE; 

d) O quarto, que é o destaque pela negativa, traduz-se no já indisfarçável absentismo geral dos colegas da oposição na discussão ao nível das Comissões Especializadas de Trabalho. 

A relevância que conferimos às melhorias no processo de apreciação da proposta de OGE 2014 serve para fundamentar a elevada base de legitimidade procedimental das recomendações que foram extraídas e que constam do projecto de resolução, submetido a este Plenário. Por isso, estamos certos de que faz todo o sentido a aprovação dessas recomendações, sem prejuízo de eventuais acertos de redacção, para a sua melhor formulação.  

 

SENHOR PRESIDENTE 

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES! 

 

Num momento em que algumas vozes mal-intencionadas persistem em insinuar uma hipotética subordinação da Assembleia Nacional ao Executivo e um faz de contas deste às recomendações daquela, é com sublime satisfação que registamos e enaltecemos o excelente grau de cumprimento, pelo Executivo, das Recomendações da Assembleia Nacional, constantes da sua Resolução nº 6/13, de 29 de Maio, emitida em sede de aprovação do OGE de 2013.  

Este cumprimento de mais de 90% é ainda mais significativo, se tivermos em conta que a execução do OGE de 2013 só teve início, efectivamente, em Março deste ano, pelas razões de todos conhecidas. 

Este facto tem ainda uma outra dimensão, não menos relevante, a qual significa que o exercício da chamada autorização legislativa e do controlo político do Parlamento face ao Executivo continuam a ter resultados incontornáveis, à luz dos dispositivos constitucionais. 

 

SENHOR PRESIDENTE 

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES! 

 

A votação, na especialidade, da proposta de Orçamento Geral do Estado para o ano de 2014 e da respectiva Lei Orçamental permite-nos destacar, globalmente, que: 

- A forma como a proposta de OGE para 2014 foi elaborada assegura uma simbiose entre o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e o Orçamento Geral do Estado; 

- Pela primeira vez, na história económica de Angola independente e no ano em que a Assembleia Nacional aprovou a Lei de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, o Executivo, em linha com o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, consagra na presente proposta de Orçamento Geral do Estado uma significativa verba para a prestação de garantias aos operadores económicos nacionais, cujos projectos sejam relevantes para a concretização do Plano Nacional de Desenvolvimento. São, senhores deputados, KZ 245.000.000.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco biliões de Kwanzas), ou seja, USD 2.500.000.000,00 (dois biliões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos); 

- Inscreve a verba consagrada à gestão do Fundo Soberano, dando assim mais um sinal de transparência e submissão à função de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional, em sede da prestação de contas da Conta Geral do Estado do exercício económico de 2014. 

 

SENHOR PRESIDENTE 

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES! 

 

Apesar de os deputados da oposição terem votado negativamente o Relatório/Parecer conjunto final na especialidade, os esclarecimentos que lhes foram prestados na oportunidade, o já referido cumprimento em mais de 90% das recomendações e os destaques que fazemos aqui, impelem-nos a convidá-los à reflectirem e, também, com o seu voto favorável, contribuírem para o crescimento e desenvolvimento do nosso país, cujos benefícios são transversais a todos os cidadãos angolanos, sem discriminação política, filosófica, religiosa, racial ou outra. 

O voto contra da oposição não poderá deixar de reflectir uma contradição básica com as contribuições que são apresentadas por ela e acolhidas pela maioria, em relação às Recomendações ao Executivo. 

Vale também sublinhar o facto de o voto contra o OGE significar um indesmentível voto contra o Orçamento da Assembleia Nacional, o que contrasta com as crescentes reivindicações de aumentos salariais, de condições de trabalho, de melhor qualidade dos meios rolantes, apresentadas sistemática e desmesuradamente pelos Senhores Deputados da oposição, numa total demonstração de falta de seriedade. 

 

SENHOR PRESIDENTE, 

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES! 

 

Em nossa opinião, estamos perante um ambiente propício para, com a aprovação e execução da presente proposta de OGE, o Estado poder, seguramente, contribuir para uma melhor promoção e defesa dos direitos humanos, dada a importância que consagra não só ao sector social, em geral, como à Administração da justiça, em particular. 

E isto não deixa de ser significativo e simbólico numa altura em que celebrámos, há dois dias, a data consagrada mundialmente aos direitos humanos. 

PortalMPLA/AB

Veja todas as notícias