Bilhete de identidade poderá ser tratado com a apresentação do cartão de eleitor

A Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, vai hoje, 11 de Agosto, à discussão na Assembleia Nacional, a fim de ser aprovada na generalidade, na última reunião plenária do ano parlamentar.

Com a referida Proposta de Lei, o Executivo pretende reduzir o número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem bilhete de identidade, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.
O diploma em discussão visa, por um lado, dar, aos cidadãos, a possibilidade de ter acesso ao bilhete de identidade apenas com a apresentação do cartão de eleitor, bem como permitir a dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. 

Actualmente, o pedido para a emissão do bilhete de identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.  

A Proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do bilhete de identidade por via do cartão de eleitor.

Ainda hoje, os deputados discutem e votam o Projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e a Resolução que aprova o Relatório das Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

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