Agenda do PR: Limpeza da província de Luanda

O Camarada Presidente José Eduardo dos Santos orientou, 4ª feira (21), em Luanda, a 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na foto.

 

Luanda, 28 ABRIL 16 (5ª FEIRA) – O Presidente da República de Angola, Camarada José Eduardo dos Santos, Titular do Poder Executivo, orientou, quarta-feira (27), no Palácio Presidencial, em Luanda, a 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na foto.

 

Diploma legal sobre taxas

 

Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um novo Modelo de Limpeza Urbana na Província de Luanda, documento que contém um conjunto de princípios e medidas que visam garantir a gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos, a repartição de responsabilidades entre o sector público, o sector privado e a população, bem como integrar os municípios, os distritos urbanos e outros órgãos da Administração local na fiscalização e controlo da gestão de resíduos.

Na mesma ocasião, foi apreciado um diploma legal sobre as taxas a serem aplicadas pelos serviços de limpeza na província de Luanda, tendo sido recomendada uma redução substancial dos valores inicialmente propostos.

 

Petróleos

 

O Conselho de Ministros aprovou um modelo de reajustamento da organização do sector dos Petróleos, documento que define um novo quadro institucional, que permita aumentar a sua eficiência e rentabilidade, proporcionando a optimização dos investimentos e a sustentabilidade das reservas de petróleo e gás natural, essenciais ao desenvolvimento do País.

Nesta perspectiva, foi alterado o Estatuto Orgânico da Sonangol - E.P., de modo a dotar aquela empresa estratégica de uma estrutura de gestão, alinhada ao modelo de organização ora aprovado. Nos termos desta alteração, o Conselho de Administração da Sonangol - E.P. passa a integrar uma Comissão Executiva.

 

Proposta de Lei das Expropriações

 

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, uma Proposta de Lei das Expropriações, diploma legal que estabelece os princípios e os procedimentos a observar nos processos de expropriação por utilidade pública, realizados pelos órgãos competentes da Administração Pública. A referida proposta de lei será remetida à Assembleia Nacional.

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento que define as regras, os procedimentos e os critérios a que devem obedecer os órgãos da Administração Pública e Autónoma no processo de realojamento de comunidades e agregados populacionais, residentes em áreas objecto de requalificação e reconversão urbana, acautelando, deste modo, a prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

 

Contratos públicos

 

No âmbito da regulamentação da Lei dos Contratos Públicos, com vista a assegurar a sua eficaz aplicação, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de diplomas legais, designadamente, um regulamento aplicável à Formação e Execução dos Acordos-Quadro, um regulamento relativo ao Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado; um regulamento sobre a Declaração de Bens e Rendimentos e a Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos; um regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças dos Procedimentos de Contratação Pública; e um outro sobre os Cadernos de Encargos-Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, Aquisição de Bens e de Serviços.

 

Análises laboratoriais

 

O Conselho de Ministros aprovou, também, um diploma legal que institui a obrigatoriedade de sujeição a análises laboratoriais de produtos destinados ao consumo, tais como alimentos, aditivos alimentares, bebidas, medicamentos para uso humano e veterinário, cosméticos, brinquedos, fertilizantes, pesticidas, sementes, entre outros, com o objectivo de garantir um maior controlo e fiscalização destes produtos.

Este diploma cria, igualmente, a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras a observar quanto à coordenação dos laboratórios encarregados das referidas análises.

 

Direitos de autor e conexos

 

No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Conexos, diploma legal que estabelece as regras e os procedimentos relativos à organização e exercício da actividade das entidades de gestão colectiva, entendidas como pessoas colectivas privadas, dotadas de personalidade jurídica e constituídas sob a forma de cooperativas ou sociedades civis e tem por objecto a definição dos mecanismos de cobrança e distribuição de direitos de autor e conexos, no território nacional.

Finalmente, no âmbito da política externa, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de tratados bilaterais que versam, nomeadamente, sobre a facilitação de vistos em passaportes ordinários entre os governos das repúblicas de Angola e de Moçambique; sobre a cooperação e facilitação de investimentos entre os governos das repúblicas de Angola e Federativa do Brasil; sobre a pesca e aquicultura, entre os governos das repúblicas de Angola e da Argentina; sobre a promoção de investimentos nos sectores da indústria, agricultura, energia e serviços entre os governos das repúblicas de Angola e Federativa do Brasil; e sobre as pescas e a aquicultura entre os governos das repúblicas de Angola e de Cuba.

PortalMPLA/AB

 

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