Agenda do PR: Conselho de Ministros aprecia “Lei do Património Público”

Presidente da República, Camarada José Eduardo dos Santos (foto), Titular do Poder Executivo, orientou, quarta-feira (24), em Luanda, a 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. 

Luanda, 25 FEVEREIRO 16 (5ªFEIRA) – O Presidente da República de Angola, Camarada José Eduardo dos Santos (foto), Titular do Poder Executivo, orientou, nesta quarta-feira (24), no Palácio Presidencial, em Luanda,  a 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros que apreciou uma proposta de Lei de alteração da Lei nº 18/10, de 6 de Agosto, "Lei do Património Público".

O referido diploma legal identifica as entidades públicas com direitos a veículos de uso pessoal, bem como define os critérios de aquisição e atribuição de veículos a outros funcionários, de modo a racionalizar os recursos financeiros do Estado.

No âmbito da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Mediação e Conciliação de Conflitos, diploma que estabelece a estrutura, a composição, competências e organização dos órgãos de mediação e conciliação em Angola, com o intuito de descongestionar a actividade dos Tribunais.

Pretende-se com esta Lei criar um sistema de mediação assente num processo informal e flexível conduzido por um mediador que promova a aproximação entre as partes do processo e as apoie na busca de soluções conciliatórias para a resolução de litígios.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, diploma legal que estabelece o regime jurídico de acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos existentes no território nacional, bem como define as bases gerais do exercício de actividades com eles relacionados.

As referidas propostas de Lei serão remetidas à aprovação da Assembleia Nacional.

No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que concede à Sonangol os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 48/16.

No quadro da regulação da actividade marítima, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas legais que visam regulamentar a Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, designadamente, os Regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo (VTS); de Pilotagem nos Portos Nacionais; do Sistema de Busca e Salvamento no Mar (SAR); do Pessoal do Mar, bem como o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento sobre o exercício das actividades de construção civil e obras públicas, instrumento jurídico que estabelece as condições de acesso e exercício destas actividades, assegurando assim uma melhor qualidade, rigor e eficiência no serviço prestado pelos diversos operadores económicos.

No âmbito do processo de adequação da estrutura organizacional da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI), e do Instituto Angolano de Acreditação (IAAC). Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros extinguiu o Centro Nacional de Tecnologias de Informação (CNTI) e o Instituto de Telecomunicações Administrativas (INATEL) e criou em sua substituição o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI).

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a criação da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE), bem como do Instituto Superior Politécnico Tocoísta (ISPT).

PortalMPLA/SCM/DM

Veja todas as notícias