A NOVA ANGOLA

Reunido (24) na sua 3ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros prestou atenção particular às questões relativas à criação do Mercado de Capitais no país. 

 

Luanda, 26 Abril 13 – O Conselho de Ministros realizou, quarta-feira (24) a sua 3ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, Camarada José Eduardo dos Santos, tendo prestado particular atenção às questões relativas à criação do Mercado de Capitais.  

Nessa sessão, foi apreciada a proposta de Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta e o Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada.

A proposta de Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, que será remetida à Assembleia Nacional, visa adequar o regime legal das operações da dívida pública directa ao actual quadro constitucional do país, bem como regular o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento dos programas de investimentos públicos, inseridos no Orçamento Geral do Estado.

O Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada, tem por objectivo criar o mercado regulamentado da dívida pública, como um outro sistema de negociação, que terá como instrumentos financeiros os títulos da dívida pública titulada angolana.

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o projecto de Decreto Legislativo Presidencial, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários, determinando o seu modo de constituição, registo e controlo.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os regimes jurídicos dos Organismos de Investimento Colectivo e do Modelo Empresarial da Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., bem como o Estatuto Orgânico da Comissão de Mercado de Capitais.

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Actuação da Comissão de Mercado de Capitais, para o período 2013/2017.

PortalMPLA/AB

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